Aviso legal

Em conformidade com o art. 10 da Ley 34/2002, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (LSSI-CE), informam-se os dados de identificação do titular do site tramiteitalia.com.

Titular do site

Exercício da advocacia

Os serviços de consultoria e assistência jurídica são prestados sob a responsabilidade da advogada Annunziata Clotilde Schiuma, inscrita como advogada na Espanha e na Itália:

• Na Espanha: Il·lustre Col·legi d'Advocats de les Illes Balears (ICAIB), colegiada n. 58.
• Na Itália: Ordine degli Avvocati di Milano, inscrita no Albo degli Avvocati desde 21 de novembro de 2019.
• Título profissional: Avvocato, obtido na Itália.

Normas profissionais aplicáveis: na Espanha, o Estatuto General de la Abogacía Española (Real Decreto 135/2021) e o Código Deontológico de la Abogacía Española, disponíveis para consulta no site do Consejo General de la Abogacía Española (abogacia.es); na Itália, a Lei de 31 de dezembro de 2012, n. 247, e o Codice deontologico forense, disponíveis para consulta no site do Consiglio Nazionale Forense (consiglionazionaleforense.it).

Condições de uso do site

• O acesso ao site é livre e gratuito e confere a condição de usuário, que se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei, com a boa-fé e com o presente aviso.
• É proibido qualquer uso do site que possa prejudicar o seu funcionamento, os seus conteúdos ou os seus sistemas, bem como o envio de comunicações não solicitadas por meio dos formulários do site.
• Os conteúdos do site têm caráter informativo e estão atualizados na data indicada em cada página. Não constituem consultoria jurídica para um caso concreto, que exige o exame da documentação pelo Escritório.
• Os preços dos serviços são comunicados no orçamento, com indicação separada do IVA e dos eventuais custos de terceiros (taxas consulares, impostos de selo, traduções).

Propriedade intelectual

Os textos, a marca, o logotipo, o design gráfico e o código do site pertencem à TRAMITE ITALIA SL ou são utilizados sob licença. É proibida a sua reprodução, distribuição ou transformação sem autorização por escrito, salvo para uso pessoal e privado.

Links para sites de terceiros

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Reclamações

Eventuais reclamações podem ser apresentadas pelo endereço legal@tramiteitalia.com ou na sede do Escritório, onde estão à disposição os formulários oficiais de reclamação (hojas de reclamaciones) da Comunitat Autònoma de les Illes Balears. [DA CONFERMARE: lo Studio non aderisce ad alcun sistema di risoluzione alternativa delle controversie.]

Lei aplicável e idioma

O presente aviso é regido pela lei espanhola. Para os litígios com consumidores, é competente o juízo do domicílio do consumidor. O site é publicado em cinco idiomas; em caso de divergência, prevalece a versão em língua espanhola.

Informações legais

Referências: Ley 34/2002 (LSSI-CE), art. 10 · Real Decreto 135/2021 · Lei 247/2012 · Ley 7/2017, art. 40. Atualizado em setembro de 2026.