Cidadania italiana por descendência

O reconhecimento da cidadania italiana por descendência (iure sanguinis) permite que os descendentes de cidadãos italianos sejam reconhecidos como cidadãos. Desde 28 de março de 2025, os pressupostos foram significativamente restringidos. O Escritório verifica se o caso se enquadra na disciplina vigente e cuida da preparação e da apresentação do pedido.

Pressupostos para o reconhecimento

Nos termos do art. 3-bis da Lei 91/1992, introduzido pelo Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025, quem nasceu no exterior e possui outra cidadania considera-se como nunca tendo adquirido a cidadania italiana, salvo se ocorrer uma das seguintes hipóteses:

• um genitor ou um avô possui, ou possuía no momento do falecimento, exclusivamente a cidadania italiana;
• um genitor residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos após a aquisição da cidadania e antes do nascimento ou da adoção do filho;
• o pedido de reconhecimento foi apresentado ao consulado, à comuna ou à autoridade judicial até as 23h59 (horário de Roma) de 27 de março de 2025, ou foi apresentado na data do agendamento comunicado até essa data. Nesses casos, aplica-se a normativa vigente em 27 de março de 2025.

O reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia

Com a sentença n.º 63/2026, a Corte Constitucional declarou improcedentes as questões de constitucionalidade do art. 3-bis. Com a posterior decisão n.º 147/2026, submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da compatibilidade da norma com os arts. 9 do TUE e 20 do TFUE. Enquanto se aguarda o pronunciamento, consulados e comunas aplicam a disciplina vigente. O Escritório acompanha a evolução da matéria e avalia os seus efeitos sobre cada procedimento.

Filhos menores de cidadãos italianos

• O filho menor de um cidadão italiano por nascimento adquire a cidadania mediante declaração dos genitores prestada no prazo de três anos a contar do nascimento ou do reconhecimento da filiação, ou caso, após a declaração, resida legalmente na Itália por dois anos contínuos (art. 4, § 1-bis, da Lei 91/1992).
• Regime transitório: o filho menor de idade em 24 de maio de 2025 de um cidadão reconhecido em virtude de pedido apresentado até 27 de março de 2025 pode adquirir a cidadania mediante declaração a ser prestada até 31 de maio de 2029.
• Desde 1º de janeiro de 2026, as declarações relativas aos menores são isentas da taxa de 250 €.

Reaquisição da cidadania

Quem nasceu na Itália, ou nela residiu por pelo menos dois anos contínuos, e perdeu a cidadania nos termos da Lei 555/1912 pode readquiri-la mediante declaração a ser prestada até 31 de dezembro de 2027 (art. 17 da Lei 91/1992).

Princípios aplicáveis aos pedidos apresentados até 27 de março de 2025

• O antepassado italiano deve ter nascido após 17 de março de 1861, ou após a anexação do território de nascimento, ou ter falecido após essa data.
• A naturalização voluntária do antepassado em um Estado estrangeiro, ocorrida antes do nascimento do descendente, interrompe a transmissão da cidadania.
• Na via administrativa, a linha materna transmite a cidadania somente aos nascidos a partir de 1º de janeiro de 1948; para os nascidos em data anterior, é necessário recorrer à autoridade judicial.

Autoridade competente

Os residentes no exterior apresentam o pedido ao consulado territorialmente competente; os residentes na Itália, à comuna de residência. Os consulados operam atualmente dentro de um limite anual de pedidos. A Lei 11/2026 prevê a futura transferência da competência relativa aos residentes no exterior para um órgão central do Ministério das Relações Exteriores.

Documentação

• Atos de nascimento, casamento e óbito de todos os ascendentes em linha reta, até o antepassado italiano.
• Certidão que ateste a não naturalização do antepassado emigrado.
• Documentação apta a demonstrar a ocorrência dos novos pressupostos (por exemplo, certidões negativas de cidadania, certidões históricas de residência).
• Documentação estrangeira com apostila (ou legalização) e tradução para o idioma italiano.

Custos

Para o pedido apresentado ao consulado, é devida uma taxa de 600 € por requerente maior de idade. Aos honorários profissionais somam-se os custos dos atos e das traduções; o Escritório encaminha um orçamento detalhado e sem compromisso ao término da verificação preliminar.

Caminhos para a cidadania italiana

Fontes: Lei 91/1992, arts. 3-bis, 4, § 1-bis, 17 · Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025 (GU n. 118 de 23/05/2025) · Lei 199/2025 · Decreto-Lei 200/2025, convertido na Lei 26/2026 · Lei 11/2026 · Corte Constitucional, sentença n.º 63/2026 e decisão n.º 147/2026 · Circular do Ministério do Interior n. 19951 de 12/03/2026. Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026.