Cidadania italiana por via judicial

A ação judicial foi, por muito tempo, o instrumento para o reconhecimento da cidadania aos descendentes por linha materna nascidos antes de 1948 e nos casos de inércia da administração. A reforma de 2025 alterou profundamente os seus pressupostos. O Escritório avalia preliminarmente a presença das condições para o ajuizamento da ação.

Ações ajuizadas até 27 de março de 2025

Às ações ajuizadas até as 23h59 de 27 de março de 2025 continua a aplicar-se a normativa anterior. Incluem-se, em particular, as ações relativas à linha materna: antes de 1º de janeiro de 1948, a mulher italiana não transmitia a cidadania aos filhos, e essa linha não é reconhecida na via administrativa. O Escritório pode assumir a defesa nas ações pendentes ou verificar o seu andamento.

Ações ajuizadas posteriormente

Às ações ajuizadas após 27 de março de 2025 aplica-se o art. 3-bis da Lei 91/1992: o reconhecimento por descendência pressupõe a existência de um genitor ou de um avô que possua exclusivamente a cidadania italiana, ou a residência de dois anos do genitor na Itália antes do nascimento do filho. A reforma introduziu, ainda, as seguintes regras processuais (art. 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011):

• nas causas em matéria de cidadania não são admitidos o juramento e a prova testemunhal;
• cabe ao requerente o ônus de provar a inexistência de causas de não aquisição ou de perda da cidadania.

A questão pendente perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

Com a decisão n.º 147/2026, a Corte Constitucional submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da compatibilidade do art. 3-bis com o direito da União; algumas ações estão suspensas enquanto se aguarda o pronunciamento. Não está prevista, contudo, qualquer suspensão geral, e a norma continua a ser aplicada. O Escritório avalia, caso a caso, a oportunidade e o momento da ação.

Competência e custas judiciais (contributo unificato)

• São competentes as seções especializadas em matéria de imigração dos tribunais; para os requerentes residentes no exterior, em regra, o tribunal do local de nascimento do antepassado italiano.
• O contributo unificato é de 600 € por requerente, inclusive no caso de ação proposta conjuntamente (art. 13, § 1-sexies, do D.P.R. 115/2002).
• A duração do processo depende do órgão judicial competente e não é previsível com certeza.

Honorários

O Escritório encaminha um orçamento detalhado e sem compromisso ao término da avaliação preliminar.

Caminhos para a cidadania italiana

Fontes: Lei 91/1992, art. 3-bis · Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025 (inclusive o art. 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011) · D.P.R. 115/2002, art. 13, § 1-sexies (Lei 207/2024) · Ministério da Justiça, circular de 16/01/2025 · Corte Constitucional, decisão n.º 147/2026. Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026; não constitui parecer jurídico sobre o caso concreto.