Certidão de estado livre
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A certidão de estado livre atesta a inexistência de vínculos matrimoniais ou de união civil, seja por nunca tê-los contraído, seja em decorrência de viuvez ou de dissolução do casamento. Na Espanha, é frequentemente exigida para a inscrição da pareja de hecho e para determinadas prestações sociais. O Escritório cuida da sua emissão junto à comuna ou ao consulado, conforme o uso a que se destina.
Autoridade competente: comuna ou consulado
Trata-se de uma certidão do cadastro de residentes (anagrafe). É emitida pela comuna italiana de inscrição (para os residentes no exterior, a comuna de inscrição no AIRE) e, para os residentes na respectiva jurisdição, pelo consulado. A escolha da autoridade repercute na possibilidade de utilização do documento:
| Emissão consular | Emissão comunal | |
|---|---|---|
| Uso | Na Espanha ou em outro Estado-membro da UE | Em Estado não pertencente à UE que exija a apostila (por exemplo, para a celebração do casamento nos Estados Unidos) |
| Apostila | Não pode ser aposta | Pode ser aposta pela Prefettura, por se tratar de ato lavrado na Itália |
| Observações | Exige a inscrição no AIRE na jurisdição do consulado | Algumas comunas recusam a emissão aos inscritos no AIRE, por considerá-la de competência consular: o Escritório verifica esse aspecto previamente |
Estado livre e capacidade matrimonial
Trata-se de documentos distintos. A certidão de estado livre atesta apenas a inexistência de vínculos na data da emissão. Para a celebração do casamento na Espanha, exige-se, por sua vez, o certificado de capacidade matrimonial, que atesta a inexistência de impedimentos e é emitido pelo consulado aos inscritos no AIRE.
Pareja de hecho e outros usos na Espanha
Para fins de inscrição como pareja de hecho, os registros das comunidades autônomas exigem um documento que comprove o estado civil, mas cada comunidade estabelece o tipo de certidão aceita. Antes de proceder, o Escritório verifica os requisitos do registro competente, de modo a evitar a solicitação de um documento inadequado.
A pareja de hecho constituída na Espanha não é passível de transcrição na Itália: o consulado não procede ao seu registro.
Imposto de selo e validade
- A certidão comunal está em regra sujeita ao imposto de selo de 16 € (marca da bollo), salvo nos casos de isenção previstos em lei.
- A certidão tem validade de seis meses a contar da data de emissão.
Documentação necessária
- Nome e sobrenome, data e local de nascimento.
- Cópia do passaporte ou da carteira de identidade italiana válidos.
- Indicação da comuna italiana de inscrição (residência ou AIRE) e, para os nascidos no exterior, da comuna de transcrição do ato de nascimento.
- Procuração em favor do Escritório, preparada pelo próprio Escritório.
Prazos e custos
Os prazos dependem do consulado ou da comuna. O Escritório encaminha um orçamento detalhado e sem compromisso para a via mais adequada ao caso.
Certidões que tratamos
Fontes: D.P.R. 445/2000, art. 41 · D.P.R. 642/1972 (imposto de selo) · Regulamento (UE) 2016/1191 · Páginas informativas dos consulados da Itália. Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026.