Certidão de antecedentes criminais italiana

A certidão do casellario giudiziale (registro de antecedentes criminais) contém as decisões definitivas registradas em nome do interessado. É exigida, entre outros casos, para atividades profissionais no exterior, para a emissão de vistos e títulos de residência, nos procedimentos de cidadania e de adoção. O Escritório cuida da sua solicitação na Itália também para quem reside no exterior.

Certidões atualmente previstas

Desde 26 de outubro de 2019 (Decreto Legislativo 122/2018), não são mais emitidas certidões "penal" e "civil" distintas. As certidões atualmente previstas são as seguintes:

• Certidão do casellario giudiziale (art. 24 do D.P.R. 313/2002): certidão única que contém as decisões irrevogáveis em matéria penal, civil e administrativa. Para os cidadãos italianos, abrange também as informações do registro criminal europeu.
• Certidão de ações penais em curso (carichi pendenti): atesta os processos penais em andamento. É emitida pela Procura della Repubblica junto ao tribunal do local de residência e é frequentemente exigida em conjunto com a certidão do casellario.
• Certidão para atividades em contato com menores (art. 25-bis): atesta a inexistência de condenações por crimes de natureza sexual contra menores. É exigida para as atividades que envolvem contato direto e regular com menores.

Registros não constantes da certidão

A certidão solicitada pelo interessado não contém todos os registros existentes no casellario. Dela não constam, entre outros:

• as condenações para as quais foi concedido o benefício da não menção;
• as condenações por contravenções punidas apenas com multa e por crimes declarados extintos;
• as decisões do juiz de paz;
• as sentenças de aplicação da pena a pedido das partes (patteggiamento) e os decretos penais de condenação, nos casos previstos em lei;
• a suspensão do processo com período de prova (messa alla prova) concluída com êxito.

Finalidades

A certidão é exigida para relações de trabalho e colaborações no exterior (frequentemente, por exemplo, para atividades profissionais em Andorra ou na Nova Zelândia), para a emissão de vistos e títulos de residência, nos procedimentos de cidadania, de guarda e de adoção.

Apostila e validade

A certidão tem validade de seis meses. Para o uso em Estados não pertencentes à União Europeia, é necessária a apostila, aposta pela Procura que a emitiu; o Escritório providencia a sua solicitação juntamente com a certidão. Entre Estados-membros da União, como a Espanha, a apostila não é exigida (Regulamento (UE) 2016/1191).

Documentação necessária

• Cópia do passaporte da pessoa a quem a certidão se refere.
• Assinatura de duas autorizações, encaminhadas pelo Escritório após o recebimento do passaporte.

Prazos

Cópia digital em cerca de sete dias úteis; originais em papel em cerca de três semanas, com envio para qualquer parte do mundo.

Custos

O Escritório encaminha um orçamento detalhado e sem compromisso, apenas para a certidão do casellario ou em conjunto com a certidão de ações penais em curso.

Certidões que tratamos

Fontes: D.P.R. 313/2002, arts. 24, 25-bis, 27 · Decreto Legislativo 122/2018 · Ministério da Justiça, serviço de certificação do casellario giudiziale (página atualizada em 04/03/2026) · Procura della Repubblica di Roma, serviço de apostila · Regulamento (UE) 2016/1191. Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026.