Condições de contratação

As presentes condições regulam a prestação dos serviços da TRAMITE ITALIA SL aos clientes que os solicitam pelo site, por e-mail ou por telefone, e complementam o disposto no orçamento aceito.

Orçamento e celebração do contrato

• A pedido do cliente, o Escritório envia por e-mail um orçamento que descreve o serviço, a documentação necessária, os honorários e os custos de terceiros.
• O contrato é celebrado com a aceitação do orçamento pelo cliente, comunicada por e-mail, e o Escritório envia a respectiva confirmação em suporte duradouro.

Preços

• Os honorários são indicados no orçamento sem o IVA, que é discriminado separadamente.
• As taxas consulares, os impostos de selo, as traduções e os demais custos de terceiros são indicados no orçamento e, salvo se o orçamento os declarar incluídos, ficam a cargo do cliente.
• As formas e os prazos de pagamento são os indicados no orçamento.

Execução do serviço

• O Escritório presta o serviço com a diligência profissional exigida, com base na documentação e nas informações fornecidas pelo cliente, que garante a sua veracidade.
• A decisão sobre os procedimentos cabe às autoridades competentes. O Escritório obriga-se a conduzir o procedimento com diligência, mas não pode garantir o seu resultado nem os seus prazos, que dependem dos órgãos públicos.
• Os prazos eventualmente indicados no orçamento são estimativas baseadas na prática dos órgãos competentes.

Direito de arrependimento

• O cliente que atua como consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da sua celebração, sem indicar os motivos, comunicando-o para legal@tramiteitalia.com.
• Se o cliente solicitar expressamente que o serviço tenha início durante o prazo de arrependimento e depois desistir, deverá pagar a parte do serviço já prestada.
• O direito de arrependimento não se aplica quando o serviço tiver sido integralmente executado, se a execução tiver sido iniciada com o consentimento expresso do cliente e com o seu reconhecimento de que perde o direito de arrependimento uma vez concluído o serviço.
• Os valores pagos a terceiros por conta do cliente (taxas, selos, emolumentos consulares) não são reembolsáveis depois de pagos.

Reclamações, lei aplicável e foro

As reclamações podem ser apresentadas pelo endereço legal@tramiteitalia.com ou na sede do Escritório, onde estão disponíveis as hojas de reclamaciones oficiais. O contrato é regido pela lei espanhola; para os litígios com consumidores, é competente o juízo do domicílio do consumidor.

Informações legais

Referências: Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), arts. 97, 98, 102-108 · Ley 34/2002, art. 27. Atualizadas em setembro de 2026.