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Inscrição na AIRE: fiscalidade italiana e espanhola Italianos no exterior, consequências fiscais de não se inscrever na AIRE.
Atenção: porque o contribuinte inscrito durante a maior parte do ano no registro de residentes na Itália (ainda que se tenha transferido para o exterior) é considerado sujeito passivo.
"Se uma pessoa não se inscreve na AIRE, o fato de ter se transferido para o exterior não influencia sua relação com as autoridades fiscais italianas. Esta orientação jurisprudencial consolidada foi confirmada recentemente pelo Tribunal de Cassação em seu despacho nº 1355/2022, que esclareceu que um contribuinte que esteja inscrito durante a maior parte do ano no registro de residentes na Itália, ainda que tenha se transferido para o exterior, é considerado sujeito passivo".
Após uma série de avisos de liquidação, recursos e contrarrecursos, o Tribunal se pronunciou sobre a situação fiscal de um cidadão italiano que havia se transferido para o Brasil em 2007, mas que só se registrou no Aire em 2011, e que nesse período havia realizado atividades financeiras naquele país que não haviam sido declaradas na Itália". Em sua sentença, o Tribunal de Cassação lembra que o artigo 2 (item 2) do Texto Único da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (Tuir) estabelece que, para fins do imposto de renda, são considerados residentes na Itália as pessoas que, durante a maior parte do período de tributação, estejam inscritas nos registros da população residente ou tenham seu domicílio ou residência na Itália de acordo com o Código Civil".
Portanto, a lei atual identifica três condições alternativas para a residência fiscal no Estado italiano: a primeira é formal, representada pela inscrição nos registros de residentes, e as outras duas são a residência de fato ou o domicílio no Estado italiano de acordo com o Código Civil", continuou o senador. Portanto, segundo a jurisprudência do Tribunal, as pessoas inscritas nos registros da população residente são consideradas, em todo caso, residentes e, portanto, sujeitos passivos, na Itália; com a consequência de que, uma vez que a inscrição impede qualquer avaliação posterior, a transferência da residência para o exterior não é relevante até que não se produza o cancelamento no registro de um município italiano.
Uma vez que a residência fiscal tenha sido transferida de volta para a Itália com base na presunção absoluta prevista no artigo 2, item 2, do TUIR, o contribuinte fica, consequentemente, sujeito às obrigações de controle fiscal previstas no artigo 4, item 1, do Decreto-Lei 167/1990 em caso de posse direta ou indireta de ativos financeiros ou investimentos no exterior". "De fato, a situação se agrava quando o contribuinte não declara as rendas obtidas no exterior: com efeito, independentemente do disposto nos acordos contra a dupla tributação, o contribuinte residente na Itália que não declara as rendas obtidas no exterior, nos termos do item 8 do artigo 165 do Tuir, ainda que tenha pago impostos no exterior, não tem direito à dedução em caso de não apresentação da declaração (ou de não indicação das rendas produzidas no exterior na declaração, quando apresentada)".
