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A partir de 2024, com efeito retroativo para os italianos residentes no exterior, haverá sanções administrativas de até 1.000 euros por cada ano em que não declararem sua inscrição no AIRE, o Registro dos Italianos Residentes no Exterior;
O que é o AIRE?
A inscrição no AIRE - ANAGRAFE ITALIANI RESIDENTI ESTERI - é uma exigência legal para quem reside fora da Itália. Trata-se de um registro gerido pelos Municípios em colaboração com as Representações Consulares: a inscrição é uma obrigação para quem transfere a própria residência para o exterior;
Quem deve se registrar no AIRE?
O AIRE diz respeito a todos os cidadãos italianos que transferem a própria residência para o exterior por períodos superiores a 12 meses. Cabe ressaltar que a obrigação não se ativa após 12 meses, mas sim a partir do momento da transferência: quem já sabe que permanecerá no exterior por mais de um ano pode e deve se registrar imediatamente. De fato, o regulamento exige que isso seja feito nos 90 dias seguintes à transferência. A obrigação também recai sobre os cidadãos nascidos no exterior de pais italianos (incluindo menores) cuja certidão de nascimento tenha sido transcrita na Itália e sobre aqueles que tenham adquirido a cidadania italiana mas vivam permanentemente no exterior.
Inscrever-se no AIRE significa cancelar a própria residência das listas do município italiano de última residência e transferi-la para o Estado estrangeiro de nova residência. A regra geral, lembramos, é que só se pode ter uma residência: na Itália ou no exterior.
Por que se registrar no AIRE?
Em primeiro lugar, porque não é apenas um direito, mas também um dever dos cidadãos italianos que vivem no exterior; sobretudo, porque o AIRE é o requisito prévio, entre outras coisas, para se beneficiar de numerosos serviços consulares, como a renovação de documentos, passaportes e carteiras de identidade quando possível, e sobretudo para poder transcrever o nascimento dos próprios filhos em caso de mudança de estado civil e, por fim, para exercer o direito de voto no exterior.
As novidades da nova lei.
A partir de 1º de janeiro de 2024, o papel do município mudará e haverá também um maior envolvimento ativo por parte dos municípios italianos, aos quais será confiada agora não apenas a tarefa das fiscalizações, mas também a consequente arrecadação das multas.
A liquidação das sanções é notificada, sob pena de decadência, até 31 de dezembro do quinto ano seguinte àquele em que ocorre o descumprimento; quem estiver há mais de cinco anos residindo no exterior e nunca tenha se inscrito no AIRE, por exemplo, só poderá ser sancionado pelos últimos cinco anos.
Retroatividade da lei
A Lei Orçamentária não tem caráter retroativo, de modo que não poderão ser aplicadas sanções a quem estiver cadastrado no AIRE desde antes da entrada em vigor da nova lei;
Além disso, não é possível se inscrever com caráter retroativo e a inscrição começa a partir da data da solicitação no portal FAST IT.
A Tramite Italia recomenda que você se registre no AIRE e que o faça o quanto antes, também porque é provável que os municípios ainda não estejam preparados para cobrar as multas. Nossos escritórios estão à sua disposição para ajudá-lo a regularizar sua situação junto ao seu município AIRE;
