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Nos últimos meses, aumentou o número de pedidos de informação recebidos sobre os métodos de registro AIRE, a data efetiva de registro e as possíveis consequências fiscais da dupla tributação sobre as rendas produzidas fora da Itália para aqueles que viveram e trabalharam no exterior durante anos e nunca regularizaram sua posição como expatriados perante o Estado italiano ou o fizeram, mas por diversas razões, a data efetiva de registro AIRE não coincide com a data de expatriação e/ou residência no exterior. Neste artigo tentaremos explicar o que mudou e o que permaneceu igual em comparação com o passado. É importante lembrar que o registro AIRE por si só não é suficiente para provar a mudança de residência do ponto de vista fiscal. A residência fiscal das pessoas físicas é um aspecto muito importante na hora de decidir a mudança de residência para o exterior.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO AIRE.
A primeira novidade foi introduzida pelo Decreto Legge 22 de 25 de março de 2019 que introduz uma mudança muito importante em comparação com a situação anterior na data efetiva do registro AIRE. De fato, diz o artigo: "3. No artigo 6 da Lei nº 470 de 27 de outubro de 1988, após o parágrafo 9, é acrescentado o seguinte: "9-bis. 4. Os efeitos da declaração feita ao escritório consular, nos termos dos parágrafos 1 e 3, começarão a partir da data de apresentação da mesma, se a declaração de mudança de residência para o exterior ainda não tiver sido feita no município de última residência, de acordo com a legislação vigente". Fica revogado o artigo 7 do Decreto Presidencial nº 323, de 6 de setembro de 1989. As declarações a que se refere este parágrafo, apresentadas antes da data de entrada em vigor deste Decreto e que ainda não tenham sido recebidas pelo Oficial do Registro Civil, produzirão efeitos a partir da mesma data. Portanto, todos os pedidos de AIRE apresentados antes da publicação do D.L. começarão em 26 de março de 2019. É preciso lembrar que, nos termos da Lei 470/1988, o registro no AIRE é obrigatório para todos os cidadãos que transferem sua residência para o exterior por períodos superiores a 12 meses, para aqueles que já residem lá, seja por terem nascido no exterior, seja pela aquisição posterior da cidadania italiana por qualquer motivo. Por outro lado, a inscrição no A.I.R.E. não é obrigatória para as pessoas que se deslocam ao exterior por um período inferior a um ano, como trabalhadores temporários, funcionários públicos permanentes do Estado que prestam serviço no exterior aos quais se notifica de acordo com as Convenções de Viena sobre relações diplomáticas e relações consulares de 1961 e 1963, respectivamente, e os militares italianos que prestam serviço nos escritórios e estruturas da OTAN situados no exterior.
IMPORTÂNCIA DA INSCRIÇÃO AIRE PARA FINS FISCAIS
Além disso, em 19 de julho de 2019, a Agenzia delle Entrate esclareceu que um dos principais requisitos para evitar (além de outras provas objetivas) a dupla tributação das rendas geradas no exterior é o registro AIRE. Mas também especifica que não é o único requisito. De fato, a resposta diz o seguinte: "Identificar a noção de residência fiscal válida para a aplicação das disposições das Convenções contra a Dupla Tributação e, em particular, da Convenção entre Itália e o Reino Unido para evitar a dupla tributação, ratificada pela Lei nº 329, de 5 de novembro de 1990 (doravante denominada "a Convenção" ou "o Tratado Internacional"), é necessário recorrer à legislação interna dos Estados contratantes. Cabe destacar, em particular, que a Convenção estabelece em seu artigo 4, parágrafo 1, que a expressão "residente de um Estado contratante" designa "toda pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja sujeita a tributação nesse mesmo Estado em razão de seu domicílio, residência (...) ou qualquer outro critério de natureza similar". A este respeito, o artigo 2, parágrafo 2, do Decreto Presidencial nº 917, de 22 de dezembro de 1986 (doravante "TUIR") considera residente na Itália "as pessoas que, durante a maior parte do período fiscal, estão inscritas nos registros da população residente ou têm seu domicílio ou residência no território do Estado de acordo com o Código Civil". As três condições mencionadas acima são alternativas. Basta que apenas um dos requisitos acima seja verificado, durante a maior parte do período fiscal, para que uma pessoa física possa ser considerada residente fiscal na Itália ou o contrário. Somente quando as três condições de residência estiverem simultaneamente ausentes no período fiscal de referência é que essa pessoa poderá ser considerada não residente em nosso país. Graças ao Decreto Legge de 25 de março de 2019, n. 22, o problema foi parcialmente resolvido. O pedido de registro no AIRE do compatriota para os pedidos apresentados após 26 de março de 2019 será efetivo a partir da data de apresentação, enquanto para os pedidos apresentados antes de 26 de março de 2019, e ainda não concluídos, será efetivo a partir de 26 de março de 2019. No entanto, todos os compatriotas já inscritos no AIRE no momento da entrada em vigor desta lei tiveram sua mudança de residência concluída não a partir da data de apresentação do pedido de registro, mas a partir do cadastro no registro. Todos sabemos que a lentidão burocrática pode fazer com que o trâmite dure mais de seis meses. Isso deu origem a uma injustiça nada desprezível. Naturalmente, na Tramite Italia, aconselhamos sempre nossos clientes a fazer a inscrição AIRE. TRAMITE ITALIA está ao lado de todos os italianos residentes no exterior, dando suporte e serviço para que a posição de cada italiano esteja em regra com a inscrição AIRE, passaporte, transcrição de atos, heranças e muito mais. Oferecemos a nossos clientes este trâmite a todas as pessoas italianas residentes no exterior ao redor do mundo com um link importante sobre o tema
