NIE e certificado de registro UE

O cidadão italiano que reside na Espanha por mais de três meses é obrigado a inscrever-se no Registro Central de Extranjeros e a obter o certificado de registro de cidadão da União, comumente conhecido como "NIE verde". O Escritório assiste o cidadão na verificação dos requisitos e na apresentação do pedido.

NIE e certificado de registro: dois documentos distintos

• NIE (Número de Identidad de Extranjero): é um número de identificação, necessário para as relações econômicas, profissionais ou sociais com a Espanha. É requerido com o formulário EX-15 e pode ser obtido também do exterior, por meio do consulado espanhol.
• Certificado de registro de cidadão da União: comprova a inscrição no Registro Central de Extranjeros e é obrigatório para as estadias superiores a três meses. É requerido com o formulário EX-18 e contém também o NIE. É o documento comumente chamado "NIE verde".

Requisitos para o certificado de registro

Nos termos do art. 7 do Real Decreto 240/2007, o cidadão da União deve encontrar-se em uma das seguintes situações:

• ser trabalhador assalariado ou autônomo na Espanha;
• dispor de recursos econômicos suficientes para si e para os seus familiares e de um seguro de saúde que cubra todos os riscos na Espanha;
• ser estudante matriculado em um centro reconhecido, com seguro de saúde e declaração de recursos suficientes;
• ser familiar de um cidadão da União que preencha um dos requisitos anteriores.

A suficiência dos recursos é avaliada em relação à situação pessoal do requerente e não pode ser fixada em um montante predeterminado.

Procedimento

• O pedido é apresentado pessoalmente, no prazo de três meses a contar da entrada na Espanha, na Oficina de Extranjería da província de residência ou, na sua falta, na delegacia da Policía Nacional, mediante cita previa.
• Documentação: formulário EX-18, passaporte ou carteira de identidade válidos, prova do requisito declarado e comprovante de pagamento da taxa.
• O certificado é emitido no momento da apresentação do pedido.

Residência permanente

Após cinco anos de residência legal contínua na Espanha, o cidadão da União pode requerer o certificado de residência permanente. A residência permanente se perde em caso de ausência da Espanha superior a dois anos consecutivos.

Custos

A taxa oficial (modelo 790, código 012) é atualmente de 12 € para o certificado de registro e de 9,84 € para a simples atribuição do NIE. O Escritório encaminha um orçamento detalhado e sem compromisso para a assistência profissional.

Procedimentos de imigração na Espanha

Fontes: Real Decreto 240/2007, arts. 7 e 10 · Orden PJC/617/2025 · Policía Nacional, fichas sobre o certificado de registro de ciudadano de la Unión e sobre a asignación de NIE · Ministerio de Inclusión, Seguridad Social y Migraciones, ficha informativa n. 65. Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026.